Caracterização Jurídica

A Fundação Gaspar Frutuoso, FP, criada por iniciativa da Universidade dos Açores, é uma Fundação Pública de Direito Privado, dotada de personalidade jurídica, órgãos e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, que se rege pelos seus estatutos, regulamentos internos, Lei-Quadro das Fundações e demais legislação aplicável.

No quadro de uma estreita colaboração com a Universidade dos Açores, visa fomentar atividades de cariz científico, tecnológico, social, cultural, artístico, desportivo, económico e ambiental, entre outros, através da promoção e da participação em concursos, programas e projetos, assim como do desenvolvimento de ações de formação, consultoria e divulgação.

Por deliberação do Conselho Geral de 12 de janeiro de 2018, foi aprovada a primeira alteração aos estatutos, que consta do Despacho n.º 5034/2018, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 97, de 21 de maio de 2018.

Decorreu esta alteração de uma recomendação da Presidência do Conselho de Ministros, no sentido de promover a conformação do n.º 1 do artigo 17.° dos estatutos com o n.º 1 do artigo 22.° do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio, e dela resultou a obrigação da reunião semanal do Conselho Diretivo em vez da reunião mensal prevista nos estatutos publicados em 2015.

Por deliberação do Conselho Geral de 28 de março de 2024, foi aprovada a segunda alteração aos estatutos, na sequência do despacho de autorização de alteração estatutária pelo Presidente do Governo Regional, datado de 03 de março de 2025 e da celebração de escritura pública de alteração de estatutos, datada de 25 de junho de 2025.