A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados relativa ao website da Fundação Gaspar Frutuoso (doravante “Política de Privacidade”) foi elaborada de acordo com a legislação em vigor, nacional e europeia, relativa à proteção das pessoas singulares, mais concretamente com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016) (“RGPD”), bem como com as demais previsões legais, regulatórias e boas práticas.
A Política de Privacidade descreve os meios através dos quais são recolhidos, tratados e utilizados dados pessoais dos utilizadores do website, bem como os direitos dos mesmos face a esse tratamento e a forma de os exercer. Neste sentido, a Política de Privacidade visa ajudar os utilizadores a compreender que dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem os divulgamos e como protegemos a privacidade dos utilizadores quando utilizam os serviços ou visitam o website da Fundação Gaspar Frutuoso.
Definições
Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual;
Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente, incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu desempenho profissional, à sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;
Encarregado da proteção de dados (data protection officer – “DPO”) – pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento dedados pessoais com o RGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controlo em causa, fazendo ainda a ponte com as unidades de negócio dentro da organização. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou (responsável pelo tratamento ou do subcontratante);
Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
Autoridade de controlo – uma autoridade pública independente criada por um Estado- Membro, com a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do RGPD, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União. Em Portugal, a autoridade de controlo será a Comissão nacional de Proteção de Dados (“CNPD”);
Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito;
Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
Transferências internacionais de dados – transferências de dados pessoais que sejam ou venham a ser objeto de tratamento após transferência para um país terceiro (não localizado na União Europeia) ou para uma organização internacional, podendo atransferência ocorrer entre dois ou mais responsáveis pelo tratamento ou entre responsáveis pelo tratamento e subcontratantes.
Princípios Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais do Titular
Em termos de princípios relativos ao Tratamento de Dados Pessoais, a Fundação Gaspar Frutuoso compromete-se a assegurar que os mesmos são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular dos Dados Pessoais;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permita a identificação do Titular dos Dados Pessoais apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
O Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais recolhidos através do website é a Fundação Gaspar Frutuoso, com sede no Campus Universitário de Ponta Delgada,
Rua da Mãe de Deus, 9500-321. Para questões relacionadas com a privacidade, o utilizador pode contactar a Fundação Gaspar Frutuoso através do seu encarregado da proteção de dados, para o seguinte endereço de email fgf@uac.pt
Encarregado da Proteção de Dados
A Fundação Gaspar Frutuoso nomeou um Encarregado da Proteção de Dados, responsável pelas matérias de proteção de dados e que pode ser contactado através do email fgf@uac.pt
Finalidades e legitimidade para tratamento dos dados pessoais recolhidos
A Fundação Gaspar Frutuoso apenas trata os dados pessoais dos utilizadores quando esteja devidamente habilitada para o fazer. O RGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.
Os tratamentos de dados efetuados pela Fundação Gaspar Frutuoso são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contracto no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Fundação esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Fundação Gaspar Frutuoso ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais). Os dados recolhidos através do website dizem respeito às seguintes categorias de Titulares de Dados Pessoais: candidatos a prémios, candidatos profissionais, doentes e utilizadores em geral, que queiram comunicar com a Fundação Gaspar Frutuoso através dos contactos disponibilizados.
A Fundação Gaspar Frutuoso recolhe e trata dados pessoais dos seus utilizadores através do seu website para as seguintes finalidades:
- Gestão de contactos com a Fundação Gaspar Frutuoso;
- Inscrição em eventos;
- Gestão de Projetos e Prestações de Serviços;
- Recrutamento.
O facto de o Titular dos Dados Pessoais retirar o seu consentimento para um Tratamento não compromete a licitude do Tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Período de conservação dos Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos dos utilizadores através do website da Fundação Gaspar Frutuoso são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos Titulares dos Dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Partilha de dados com entidades terceiras
Os Dados Pessoais do Titular dos Dados recolhidos através do website da Fundação Gaspar Frutuoso não são partilhados com terceiros sem o consentimento do Titular dos Dados Pessoais, com excepção dos casos em que essa transmissão ou comunicação é necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular dos Dados Pessoais e a Fundação Gaspar Frutuoso, para diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados e no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Fundação esteja sujeita.
A Fundação Gaspar Frutuoso pode ainda comunicar ou permitir o acesso aos dados dos utilizadores a entidades terceiras, como sejam consultores externos, parceiros de cooperação ou prestadores de serviços de apoio a diagnóstico médico, de análises clínicas e/ou de tecnologias da informação. A Fundação Gaspar Frutuoso garante que cada uma destas entidades terceiras assegura a confidencialidade dos Dados Pessoais, celebrando acordos de tratamento de dados com as referidas entidades.
Transferência de Dados para Fora da União Europeia
Os Dados Pessoais recolhidos através do website e utilizados pela Fundação Gaspar Frutuoso não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência ocorrer, a Fundação Gaspar Frutuoso compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do país de destino, no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a Fundação Gaspar Frutuoso trata a informação que o utilizador forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Fundação Gaspar Frutuoso compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados e ao cumprimento dos requisitos legais.
Em termos gerais, a Fundação adota as seguintes medidas de segurança:
- Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de Tratamento de Dados Pessoais;
- Pseudonimização e cifragem de dados pessoais, sempre que justificável;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade, integridade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Direito de Acesso aos Dados Pessoais
A Fundação Gaspar Frutuoso garante o acesso, pelo Titular dos Dados Pessoais, aos seus Dados Pessoais.
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter da Fundação Gaspar Frutuoso a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
- as finalidades do tratamento dos dados;
- as categorias dos dados pessoais em questão;
- os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
- se for possível, o prazo de conservação dos dados pessoais;
- a existência do direito de solicitar à Fundação Gaspar Frutuoso a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
- o direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou de outra autoridade de controlo;
- a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
- o direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros para fora da UE ou organizações internacionais.
Direito de Retificação dos Dados Pessoais
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
Em caso de retificação dos dados, a Fundação Gaspar Frutuoso comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Fundação Gaspar Frutuoso.
Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a ser esquecido”)
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter, por parte da Fundação Gaspar Frutuoso, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O titular se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
- Caso os dados do titular tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Fundação Gaspar Frutuoso esteja sujeita.
Em caso de apagamento dos dados, a Fundação Gaspar Frutuoso comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Fundação Gaspar Frutuoso.
Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter, por parte da Fundação Gaspar Frutuoso, a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações:
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Fundação Gaspar Frutuoso verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se a Fundação Gaspar Frutuoso já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Fundação Gaspar Frutuoso prevalecem sobre os do titular.
O Titular dos Dados Pessoais que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Fundação Gaspar Frutuoso antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Fundação Gaspar Frutuoso, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Fundação Gaspar Frutuoso, como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de Tratamento.
O Titular dos Dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
A comunicação dos Dados Pessoais constitui uma obrigação contratual e um requisito necessário para que a Fundação Gaspar Frutuoso possa prosseguir as finalidades referidas na presente Política de Privacidade. Nessa medida, o Titular dos Dados Pessoais está obrigado a fornecer os Dados Pessoais solicitados, sob pena de a Fundação Gaspar Frutuoso não poder dar seguimento aos seus pedidos realizados através do website.
Direito de Oposição ao Tratamento
O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Fundação Gaspar Frutuoso quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Fundação Gaspar Frutuoso cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Fundação num processo judicial.
Procedimentos com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Titular dos Dados Pessoais
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados através de pedido por escrito dirigido para o e-mail fgf@uac.pt
A Fundação Gaspar Frutuoso dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Fundação Gaspar Frutuoso reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Violações de Dados Pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Fundação Gaspar Frutuoso compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao titular em causa sem demora injustificada.
Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida quando:
- A Fundação Gaspar Frutuoso tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas;
- Caso a Fundação Gaspar Frutuoso tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar;
- Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Fundação Gaspar Frutuoso. Nesse caso, a Fundação Gaspar Frutuoso poderá fazer uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.
Alterações à Política de Privacidade
A Fundação Gaspar Frutuoso reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no website.
Lei e Foro aplicáveis
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regulados pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais do titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, com expressa renúncia a qualquer outro.
Data da última atualização: 2 de abril de 2022